Valor de concursos “ilegais” de software passou os 12 milhões em 2014

Em debate com representantes políticos, Álvaro Pinto, da ESOP, mostrou que a norma para dar primazia à tecnologia open source na Administração Pública parece ser pouco respeitada.

O debate sobre TIC e open source, promovido pela ESOP e pelo ISCTE-IUL com partidos políticos de assento parlamentar, evoluiu particularmente marcado pelo período de campanha eleitoral e várias questões sobre software de código aberto importantes ficaram por debater. Sobressaíram reivindicações e algumas demagogias mas isso era, provavelmente, inevitável.

Álvaro Pinto, presidente da Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas (ESOP), actualizou um indicador que a organização tem vindo a controlar: o do valor dos concursos da Administração Pública (AP) para compra de software, publicados sem respeitarem a lei para a primazia da adopção de soluções de normas abertas.

Enquanto em 2013 o número ficou em cerca de oito milhões, durante 2014 passou os 12 milhões de euros.

A novidade serviu para Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda (BE), apontar a necessidade de tornar mais efectiva a referida lei, como um dos desafios mais importantes da implantação de tecnologia de código-fonte aberto na AP e em Portugal.

Defendeu-se também como medida a publicação na Internet dos relatórios de TCO para dissuadir quem recorre a argumentações, por vezes “vergonhosas”, procurando justificar a escolha de tecnologia proprietária.

Logo ao ataque, os partidos mais à esquerda no espectro político, representados no debate pelo Partido Comunista Português (PCP) e BE, reclamaram os louros de terem desenvolvido mais trabalho e mais cedo, para a adopção de open source na AP.

Bruno Dias (PCP) aproveitou para sublinhar que o Estado tem não só de garantir liberdade, mas também de exercê-la. Usar tecnologia de normas abertas é uma forma de o fazer, afirma.

Liberdade nas compras mas com pragmatismo

A representar a coligação Portugal à Frente (PAF), João Mota Lopes usou o argumento de que o Grupo de Projecto para as TIC (de que faz parte) colaborou bastante com a ESOP para promover a adopção de open source e com resultados positivos.

Com um ponto de vista mais pragmático, Luís Goes, do Partido Socialista (PS), reconheceu a necessidade de haver liberdade de escolha nas compras públicas, uma das vantagens atribuídas às tecnologias de normas abertas. Mas ressalvou que, em última instância, um gestor público ou técnico precisa de ter certas aplicações a funcionar e não se pode ficar estagnado perante a obrigatoriedade de servir a liberdade no país. Os custos de migrar sistemas também não são despicientes, lembra.

“É muito difícil porque acarreta riscos e muitas vezes a migração não compensa o investimento mental de quem gere, tornando-se mais fácil não mudar e renovar as licenças”, assinala. Os recursos humanos (RH) associados às TIC na AP tiveram o seu lugar privilegiado no discurso dos participantes.

Mota Lopes admitiu ser necessário investimento nesse aspecto, mas não deixou de assinalar um elemento positivo da gestão do Governo: o Instituto de Informática, no qual é vogal, triplicou o seu orçamento para TIC e adicionou 45 trabalhadores à sua equipa de TIC, exemplificou.

Foi “a piscadela de olho” aos funcionários públicos mais discreta do debate.

João Mota Lopes (PAF) procurou ligar a fuga de RH qualificados ao factor de maior capacidade financeira tanto do sector privado, como de organizações estrangeiras.

Na linha das afirmações anteriores, Luís Goes defendeu que os gestores precisam de ter mais suporte governamental para avançar com projectos, sem medo de serem massacrados publicamente se aqueles correrem mal.

Isso deverá promover, pelo menos, maior consideração por outras tecnologias (sem ser as instaladas), incluindo o open source. Nesse contexto, acusa que houve falta de vontade política do Governo e a relegação das TIC para segundo plano na agenda dos governantes. E defendeu uma renovação urgente e agregada de RH para as TIC na AP.

O responsável do PAF, abordando o problema da fuga e migração de RH qualificados para o estrangeiro, procurou ligá-lo também ao factor de maior capacidade financeira tanto do sector privado, como de organizações estrangeiras. E fundamentou com o exemplo de um dos seus técnicos, contratado por uma multinacional, cujo salário actual seria incomportável para a AP.

Bruno Dias defendeu uma maior qualificação dos RH para haver melhores decisões e questionou se é preferível estar a pagar juros de dívida externa em vez de apostar nos funcionários públicos.

Aproveitando o caminho aberto, Pedro Filipe Soares defendeu ser preciso um governo de coragem “capaz de garantir a valorização dos RH” da AP.  Este aspecto, juntamente com a aposta no open source é, para o político do BE, um factor de desenvolvimento económico.

“Semente” para maior colaboração interna na AP

Álvaro Pinto considerou que as empresas da ESOP já participam em projectos de envergadura relevante, embora a presença ainda possa crescer. Além das poupanças, o presidente da ESOP sublinhou como qualidade da adopção de open source na AP o impacto no modelo de desenvolvimento das TIC no sector público.

Acredita que o referido software pode “criar semente para AP colaborar internamente“, até numa lógica de “crowdsourcing”.  Na sua opinião, o sector público está muito verticalizado, sendo-lhe mais útil promover uma camada de conhecimento transversal.

Há poupanças importantes na aquisição de conhecimento uma única vez, prevendo já a partilha e disseminação pelo resto da AP. Pedro Filipe Soares (BE) sugeriu a colaboração com as universidades para se usarem fundos do Horizonte 2020, no sentido de desenvolver em open source sistemas para a AP.

Bruno Dias (PCP) ressalvou que os projectos não podem ser uma “tábua de salvação das universidades”, havendo necessidade de investimento consistente do Estado em investigação e ciência. Mota Lopes concordou com o potencial das universidades na matéria.

Segurança de dados e ROI

Bruno Dias e Filipe Soares trouxeram ao debate a questão da protecção, segurança e confidencialidade dos dados do Estado. O primeiro considerou que será um dos temas mais prementes a curto prazo, aludindo aos problemas dos sistemas proprietários.

Soares concretizou: “não se pode deixar na mão dos outros as bases de dados” do Estado, disse, apesar de considerar a adopção de serviços de cloud computing como inevitável.

Mas, de forma frontal, Mota Lopes admitiu ter optado por bases de dados proprietárias, quando percebeu haver um “ROI de 14”  associado a outras soluções, num projecto de consolidação já concretizado. Nem sempre o open source é a opção “mais indicada” e o “Estado não deve obrigar à adopção do open source”, defendeu.

Defesa de empresas portuguesas tem de ser no exterior

Na fase de debate, um interveniente considerou essencial mudar as regras de contratação e compras públicas, por estarem demasiado centradas no modelo de negócio de tecnologia proprietária. Precisam de considerar o modelo open source e sem isso acontecer pouco mudará, vaticinou.

Também o director de marketing da Quidgest aproveitou o período aberto à assistência para sugerir uma maior protecção dos fornecedores de software nacionais nos concursos públicos. O responsável argumentou haver maior flexibilidade nas AP estrangeiras, face às directivas europeias de livre concorrência, precisamente para escolher soluções de fornecedores originários dos seus países.

Mas Luís Goes foi peremptório ao dizer que “a luta do sector deve ser no sentido de acabar com a prática nos outros países” e não implantá-la em Portugal. A protecção das empresas portuguesas será feita lá fora.

Falta interoperacionalidade semântica

Bruno Dias (PCP) procurou destacar que apesar de haver uma evolução ainda que ligeira na adopção de normas abertas na AP, falta interoperacionalidade semântica, no que Mota Lopes concordou: para moradas e datas não há uma norma, por exemplo. E isso envolve necessidades além da lógica de racionalização económica.

A ideia de a solução proprietária ser mais “chave na mão” ou pronta a usar  do que as de open source proprietária é falaciosa, porque no fim nenhuma é, defendeu Filipe Soares.

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