RGPD – Uma oportunidade para as empresas

O mundo mudou.
Os dados são o novo capital e o enorme volume de negócios que geram torna necessário regular a sua proteção, através da criação de regras transversais e uniformes que garantam o funcionamento do mercado único europeu.

Por Maria Teresa Mota | AEP – Associação Empresarial de Portugal

Nasceu, assim, o Regulamento Geral de Proteção de Dados, comumente designado por RGPD, que estabelece as regras europeias em matéria de proteção de dados, restituindo às pessoas o controlo dos seus dados pessoais e, simultaneamente, garantindo a livre circulação de dados pessoais entre os Estados-membros da União Europeia.

Conforme previsto no RGPD, o governo publicou a Lei n.º 58/2019 de 8 de Agosto para assegurar a execução a nível nacional do Regulamento, sendo de destacar na lei portuguesa a atribuição de 2 obrigações adicionais ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) – assegurar a realização de auditorias periódicas e sensibilizar os utilizadores para as medidas a tomar face a incidentes de segurança – e a legitimação do tratamento dos dados biométricos para fins de controlo de acesso às instalações da entidade empregadora e controlo de assiduidade dos trabalhadores. Foi, também, e como exigido pelo Regulamento, nomeada a autoridade de controlo encarregue da fiscalização da aplicação do RGPD: a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

A entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados e, naturalmente, da Lei n.º 58/2019 de 8 de Agosto, coloca desafios e responsabilidades às empresas que não devem ser encarados com preocupação, mas sim como uma oportunidade para efetuar o tratamento de dados melhorando a segurança destes e criando uma relação de confiança com os clientes.

O Regulamento afeta toda a organização, todos os departamentos e todos os colaboradores, trazendo alterações ao paradigma organizacional – as PME precisam de criar uma visão horizontal dentro das organizações, porque há tratamentos de dados pessoais em todas as áreas da empresa.

Será necessário alterar procedimentos, criar metodologias de controlo e de deteção de desvios face ao processo estabelecido, interagir com a autoridade reguladora, informar e aconselhar a administração das empresas, controlar a conformidade, sensibilizar os colaboradores e auditar, tarefas que deverão ser conduzidas por alguém com competências multidisciplinares e que em muitas empresas serão da responsabilidade do DPO – Encarregado da Proteção de Dados. 

Consciente de que é grande o grau de exigência com que se debatem as PME, a AEP apresenta ao tecido empresarial um conjunto de ações de apoio à implementação do RGPD, que incluem Formação, Informação e Serviços de Apoio à Implementação. 

Orientado para a qualificação de profissionais em Privacidade e Proteção de Dados a AEP apresenta neste último trimestre do ano um programa extensivo e qualificante – Programa de Formação “Regulamento Geral de Proteção de Dados – o Encarregado da Proteção de Dados” e um programa mais curto orientado para a aplicação do RGPD na área de recursos humanos – O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados: na Perspetiva de Gestão de Recursos Humanos.

Em sintonia com o estado de arte europeu sobre a matéria, a AEP proporciona às empresas uma inquestionável vantagem competitiva ao nível de inovação e da transparência na relação com os seus clientes, mas também ao nível da sua sustentabilidade financeira e reputacional.

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