Ministério da Justiça antecipou-se ao uso obrigatório da fatura eletrónica

O Ministério da Justiça antecipou-se na implementação pela União Europeia da utilização obrigatória da fatura eletrónica nas relações entre as empresas e a administração pública (B2G), prevista para o próximo dia 18 de abril de 2019.

Desde o passado dia 3 de janeiro que o Ministério da Justiça português exige a utilização da fatura eletrónica em todas as transações realizadas com este organismo. Sergio Ruiz, Diretor da Unidade Ibéria da SERES, salienta que “com esta iniciativa, o ministério antecipou-se à implementação na União Europeia do uso obrigatório da faturação eletrónica nas relações entre as empresas e a administração pública (B2G), prevista para o próximo dia 18 de abril de 2019”.

Tanto no artigo 299.º B do Decreto-Lei nº. 18/2008 do Governo de Portugal sobre o Código dos Contratos Públicos, como na Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, foi assinalada a data de 18 de abril como data do uso obrigatório da faturação eletrónica nas relações com a Administração Pública em todos os países comunitários.

Para a implementação desta obrigatoriedade e desde janeiro passado, o Programa Simplex+2018, utilizado para integrar a faturação eletrónica no Sistema de Custas Judiciais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), dispõe de uma nova versão para a receção de faturas eletrónicas, segundo especifica o Decreto-Lei n.º 123/2018 de 28 de dezembro.

A fatura eletrónica em Portugal

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) iniciou a implementação da faturação eletrónica em 2004, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de outubro de 2003, que criou as bases da fatura eletrónica em Portugal ao estabelecer as condições técnicas de envio, processamento, receção e arquivo da e-fatura, e recomendou a sua utilização na Administração Pública do país.

A 31 de agosto de 2017, o Código dos Contratos Públicos foi atualizado, tendo sido estabelecida a utilização obrigatória da faturação eletrónica B2G em Portugal a partir de 1 de janeiro de 2019. Mais tarde, foi publicado um adiamento na data de início da obrigatoriedade, tendo passado para 18 de abril o dia em que se estabelece a obrigatoriedade de utilizar a faturação eletrónica com o Governo Central e as Instituições Públicas.

Depois de estabelecida pelo Governo de Portugal e pela Diretiva da União Europeia, a faturação eletrónica será progressivamente implementada nas relações B2G até terminar a transição a 1 de janeiro de 2021, com as pequenas e médias empresas a utilizarem obrigatoriamente a e-fatura nas suas transações com a Administração Pública.

Calendário

Para além do que foi estabelecido para 18 de abril de 2019, o grande passo que se segue irá ocorrer passados 12 meses, a partir de 18 de abril de 2020, data até à qual o Governo de Portugal prolongou o prazo para receber faturas eletrónicas com as Entidades Locais e Regionais e Entidades Administrativas Independentes.

Além disso, em abril de 2020 deverão ser as grandes empresas a emitir faturas eletrónicas (aquelas com mais de 250 trabalhadores). E, finalmente, a partir de 31 dezembro de 2020, as pequenas, médias e microempresas, juntamente com as Entidades Públicas, serão inseridas na emissão obrigatória de fatura eletrónica.

10 anos de impulso

Portugal está a trabalhar na implementação da faturação eletrónica a nível nacional há mais de 10 anos e, dentro deste programa, 2019 e 2021 serão anos decisivos para a adoção da fatura eletrónica pelo tecido empresarial português.

O Governo estabeleceu as bases para a adoção e utilização da faturação eletrónica em 2004, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de outubro de 2003. Este decreto-lei define as especificações técnicas de envio, processamento, receção e arquivo de faturas eletrónicas, recomendando a sua utilização nas transações com a Administração Pública.

A 31 de agosto de 2017, foi efetuada uma atualização ao Código dos Contratos Públicos, artigo 299.º B, que altera o Decreto N.º 18/2008, estabelecendo o uso obrigatório da faturação eletrónica na contratação pública em Portugal a partir de 1 de janeiro de 2019.

Desta forma, Portugal junta-se aos restantes países que estabeleceram a obrigatoriedade para com as Instituições Públicas e vai avançar na digitalização da Administração Pública. Além disso, Portugal foi o país pioneiro da UE a adotar o formato UBL -Universal Business Language- de faturação eletrónica utilizado pela maioria dos países da UE e por muitos países da América Latina.

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