Governo arrisca desincentivar investimento das startups segundo a D3

Associação D3 defende que uma proposta para a reforma de direitos de autor, se aprovada, obriga a custos suplementares com sistemas de reconhecimento de conteúdos carregados online por cidadãos.

A associação portuguesa de defesa de direitos civis digitais, D3, considera que emendas propostas por Portugal, Espanha e Franca, para a reforma dos direitos de autor na União Europeia, vão desencorajar ​a​ ​criação​ ​de
startups. O impacto neste tipo de investimento incidirá sobretudo nos modelos de negócio baseados na ​”publicação ​de ​conteúdos ​gerados ​pelos ​utilizadores”, detalha um comunicado.

​Na visão da organização, as “empresas ​passam ​a ​ser ​obrigadas ​a ​comprar ​tecnologia ​de ​reconhecimento ​de ​conteúdos aumentando ​os ​seus ​custos”. Mas além disso correm o risco de serem “​responsabilizadas ​pelo ​que ​os ​utilizadores publicam”.

A problemática enquadra-se no artigo ​13 ​da ​proposta ​da ​reforma ​Europeia ​do Direito ​de ​Autor e refere-se especificamente ​à obrigação do que a D# denomina como “​filtros ​de ​censura ​prévia ​dos ​conteúdos ​que ​os ​utilizadores enviam ​para ​a ​rede”.

Na prática são filtros ​de carregamento para plataformas online (upload), entre as quais, diz a associação, as de ​vídeo ​(Youtube, Vimeo), ​blogging ​(WordPress, ​Blogger, ​Tumblr), ​portais ​de ​informação ​(Wikipedia), ​redes ​sociais (Facebook, ​Twitter), ​partilha ​de ​documentos ​(Dropbox, ​Google ​Drive), ​partilha ​de imagens ​/ ​arte ​(Flickr, ​Instagram, ​DeviantArt), repositórios ​de ​código (Github), ​secções ​de comentários ​(em ​sites ​de ​jornais), ​repositórios ​científicos ​de ​acesso ​aberto ​(SSRN) ​e ​entre outros.

A D3 considera que os filtros​ serão ​”​cegos”,​ sem ​conseguirem​ ​distinguir​ ​entre​ ​utilizações​ ilícitas e lícitas previstas no regime actual. “​Um ​vídeo ​de ​paródia ​musical ​utiliza ​exactamente ​a ​mesma ​composição ​musical ​que ​o original, ​que ​parodia. ​Um ​ficheiro ​de ​instalação ​de ​um ​jogo ​adquirido ​legalmente ​é ​rigorosamente igual ​a ​uma ​cópia ​do ​mesmo ​ficheiro ​adquirida ​de ​forma ​ilegal“, exemplifica.

Além de promoverem a violação da liberdade de expressão, a associação critica as emendas por irem contra​ ​a​ jurisprudência​ ​do​ ​Tribunal​ ​de​ ​Justiça​ ​da​ ​União​ ​Europeia​, ​a ​Directiva ​de Comércio ​Electrónico, ​a ​Carta ​dos ​Direitos ​Fundamentais ​da ​União ​Europeia

Na base, está a intenção das emendas resultarem numa ​redefinição da ​noção ​de ​“comunicação ​ao público” ​e no fim do ​regime ​de ​não ​responsabilidade ​do ​prestador ​de serviços ​constante ​na Directiva ​do ​Comércio ​Electrónico , denuncia. Na prática o actual regime obriga os referidos ​prestadores ​de serviços, e outros semelhantes, a ​serem responsabilizados pela manutenção de conteúdos ​protegidos ​por ​direito de ​autor, ​apenas ​a ​partir ​do ​momento ​em ​que são ​notificados ​da ​presença e não os eliminam.

“Mas ​o ​Governo ​Português ​acha ​que ​isso ​não ​é ​suficiente. ​A ​proposta ​apresentada ​impõe ​a censura prévia​ ​de​ ​todo​ ​o​ ​conteúdo​ ​enviado​ ​pelos​ ​utilizadores,​ ​assente ​numa ​lógica ​em ​que ​o interesse ​económico ​dos ​detentores ​de ​direitos ​é ​suficiente ​para ​justificar ​tal ​sistema ​de ​censura, estabelecendo-se ​assim ​uma ​autêntica ditadura​ ​do​ ​direito​ ​de​ ​autor​”, sustenta a D3.

Além de promoverem a violação da liberdade de expressão, a associação critica as emendas por irem contra​ ​a​ jurisprudência​ ​do​ ​Tribunal​ ​de​ ​Justiça​ ​da​ ​União​ ​Europeia​, ​a ​Directiva ​de Comércio ​Electrónico, ​a ​Carta ​dos ​Direitos ​Fundamentais ​da ​União ​Europeia. A associação manifesta surpresa porque ​Portugal, ​”até ​ao ​momento, ​era ​dado ​como um ​exemplo ​a seguir” quanto às suas posições sobre ​matérias de excepção aos direitos de autor.

As soluções propostas pelas emendas ​nem​ ​sequer​ são usadas​ ​para​ ​o​ ​combate​ ​a​ ​conteúdos​ ​de​ ​pedofilia​ ​ou terrorismo. Face ao cenário, a D3 atribui a mudança da atitude portuguesa à influência do novo conselheiro​ ​técnico​ ​na​ ​representação​ ​permanente​ ​de​ ​Portugal​ na​ ​União​ ​Europeia, Ricardo Castanheira, a​ludindo ao facto de este ter sido director-geral da Motion​ ​Picture​ ​Association​ ​Latin​ ​America.

Em Setembro, a imprensa revelou um estudo pedido pela Comissão Europeia sobre o impacto dos ​downloads ​ilegais ​​nas ​vendas de ​conteúdos. As quebras de negócio só se notam relativamente a ​filmes de grande êxito comercial (“blockbusters”)  ​lançados ​muito ​recentemente. No caso dos videojogos, os downloads ilegais até promovem as vendas.

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