Gatewit quer impugnar perda de licença ordenada pelo IMPIC

Empresa garante que os procedimentos a decorrer na plataforma de compras públicas podem continuar de forma normal até decisão judicial definitiva.

“Sem prejuízo da providência cautelar já interposta e a aguardar decisão, a Gatewit irá, evidentemente, impugnar esta decisão junto do Tribunal competente e responsabilizar pessoalmente cada um dos membros da direção do IMPIC pelos prejuízos causados”. A frase consta de um comunicado da Gatewit relativamente à decisão do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), conhecida na última segunda-feira, de ordenar a cessação de actividade da plataforma.

No documento com 16 pontos, o CEO do fornecedor, Pedro Vaz Paulo, vai mais longe. Procura garantir que “todos os procedimentos a tramitar na plataforma da Gatewit poderão continuar a decorrer de forma normal até que exista uma decisão judicial definitiva”. Pelo contrário, o IMPIC sugere a transposição dos procedimentos concursais existentes na plataforma, cerca de 140, para outros fornecedores.

Pedro Paulo assinala ainda que o IMPIC, “por força” de um processo cautelar (entre outros processos judiciais) movido pela empresa, estava “legalmente impedido de emitir qualquer decisão no sentido” da cessação da actividade da plataforma. E acusa o organismo de proceder “de imediato” à publicação da decisão, “procurando dar a máxima publicidade”.

O executivo procura explicar o diferendo que decorre com o IMPIC desde o início do ano, colocando ênfase no tema do modelo de negócio. “O IMPIC pretende que a Gatewit mude a sua fonte de receita, ou seja, o IMPIC considera que a Gatewit não pode sustentar o seu negócio nas entidades adjudicantes e nos operadores económicos. O IMPIC quer que o rendimento seja apenas suportado pelas entidades adjudicantes”.

Pedro Vaz Paulo acusa o presidente do IMPIC, Fernando Oliveira Silva, de falta de abertura para o diálogo e para conhecer “as verdadeiras irregularidades do sector da contratação electrónica”.

Muitas das falhas apontadas pelo instituto ligam-se, de facto, a formas de a empresa ganhar dinheiro com a plataforma. Mas o organismo diz que são práticas abusivas e ilegais.

O responsável da Gatewit considera ainda que nenhuma plataforma está licenciada para funcionar, devido à mudança da entidade de credenciação, que antes era o CEGER e agora é o Gabinete Nacional de Segurança.

“À presente data não se encontra concluído nenhum processo de credenciação e licenciamento de qualquer plataforma eletrónica, pelo que nenhuma licença foi emitida por aquela entidade”, sustenta.

A Gatewit foi líder nos montantes contratuais e número de procedimentos em plataformas electrónicas de compras públicas, segundo um estudo do IMPIC relativamente a 2015.

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