O acesso à Internet é um direito fundamental?

A resposta de uma juíza conselheira do Tribunal Constitucional pode surpreender. E a posição de Portugal também.

A Internet é “um verdadeiro lugar onde nos encontramos”, à semelhança de um local físico. Deve, por isso, ser ampliada para integrar os direitos fundamentais inscritos na Constituição portuguesa?

Para Catarina Castro, juíza conselheira do Tribunal Constitucional, a questão não passa apenas pelo direito de acesso às redes de telecomunicações e aos equipamentos tecnológicos que o permitem. O essencial é se o facto de a Internet permitir o relacionamento social com outros – indivíduos, organizações ou Administração Pública (AP) – num ambiente virtual é válido por si ou se deriva de outros direitos mais “velhos”.

No mundo jurídico, existem defensores de que inúmeros direitos “analógicos” podem ser transpostos para o mundo digital sem ser necessário criar um novo direito fundamental, explicou numa recente conferência sobre segurança da informação e direito constitucional do ciberespaço. Mas existem outras vertentes nesta questão, analisadas de um ponto de vista puramente dos direitos fundamentais.

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Catarina Castro

A “derivação” de certos direitos analógicos para o mundo digital passa por casos como a liberdade de expressão (com a interactividade nos meios de comunicação social a ser “a maior novidade”) ou o direito à informação e conhecimento (nomeadamente a dados da Administração Pública, dos direitos do consumidor, de estatísticas oficiais ou ambientais), que integram o direito de “informar e ser informado”.

O acesso online facilita ainda o alargamento da participação na vida pública, nomeadamente pela possibilidade das petições electrónicas ou pela liberdade de associação em fóruns online.

A Internet agiliza igualmente o direito de criação e funcionamento de empresas, não sendo o comércio electrónico exclusivo desta vertente. O modelo online não só facilita a sua gestão (interna e com a AP, por exemplo), como ao nível de gestão de frotas ou de recursos humanos. Neste caso, é de salientar como no recente Web Summit, Sid Sijbrandij, o CEO da empresa tecnológica israelita GitLab, explicou que não tem escritórios físicos mas os funcionários interagem virtualmente, de modo regular, incluindo intervalos diários quase obrigatórios para falarem sobre assuntos pessoais, sendo rara a interacção física.

Outros direitos mais sociais são protegidos igualmente pela Constituição portuguesa e o acesso à Internet facilita-os, dinamizando o desenvolvimento pessoal, cultural ou educacional – em resumo, como disse, o “livre direito à felicidade”, nomeadamente pelos mais jovens que nasceram com o ambiente online disseminado.

Estado não pode “obstaculizar”

Catarina Castro salientou que o direito fundamental à Internet tem uma “especificidade própria: integra, mais do que o simples acesso à rede”, a possibilidade de “acesso ao ciberespaço para desenvolvimento do indivíduo”.

O direito de acesso à Internet não altera, restringe ou amplia os outros direitos fundamentais: “são iguais, seja no mundo analógico ou digital”. Mas, como direito, evita a divisão entre os que têm ou não acesso à Internet, sendo tarefa do Estado garantir esse acesso, que assim “fica impedido de o obstaculizar e tem de garantir a neutralidade da rede”.

Como defendeu num outro âmbito, onde referenciou este acesso como um “direito constitucional comunicativo“, ele “é, na sua especificidade de acesso à rede, um direito da categoria dos direitos, liberdades e garantias”. E que já foi mesmo considerado um direito humano básico pelas Nações Unidas, este ano.

A juíza conselheira deu exemplos internacionais de que este tema ainda está a ser analisado em vários países, como a Finlândia, o Brasil ou a Itália, e a ser integrado nas constituições de nações como o Equador, o Paraguai ou a Grécia. Mas “nós temos a vida facilitada”, explicou, derivado da revisão da Constituição portuguesa em 1997 prever que “a todos é garantido livre acesso às redes informáticas de uso público“.

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