Autoridades e justiça perante a privacidade

Casos recentes demonstram como justiça e administração interna se confrontam perante as questões da privacidade. E os casos que afectam a neutralidade da rede não ajudam a clarificar esta questão em Portugal.

Dois recrutas morreram no último curso dos Comandos e o Ministério Público (MP) quis aceder aos telemóveis dos arguidos mas a juíza de instrução “teve um entendimento diferente da avaliação” do MP.

“Cruzando os vários sinais detectados ao longo de um certo período” pelas redes de antenas que garantem a comunicação dos telemóveis, “é possível reconstituir todos os passos que determinada pessoa deu, assumindo que era ela quem transportava o seu próprio telemóvel. E essa perícia teria permitido confirmar se o médico dos Comandos esteve, como afirmou desde início, no Hospital das Forças Armadas naquele período”.

A investigação pretendia ainda “obter autorização judicial (obrigatória) para analisar as chamadas feitas e recebidas e as mensagens de telemóvel trocadas entre os vários suspeitos pela morte” dos recrutas mas a juíza não concordou com o acesso aos dados móveis.

Noutro caso recente, Jorge Silva Carvalho, ex-funcionário do Serviço de Informações de Segurança e ex-director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, foi condenado a pena suspensa, por aceder (ou pedir acesso a terceiros) a dados de comunicações entre telemóveis, no âmbito das suas funções nas secretas.

Perante a questão da revista Sábado se todos “nos serviços secretos sabia[m] que navegava[m] num mar de ilegalidades”, respondeu: “toda a gente sabia que estava a cometer ilegalidades, mas em última análise faziam-no para defender o Estado”.

Essas “ilegalidades” – como o acesso aos dados de tráfego em telemóveis de jornalistas ou de outras pessoas – seriam por ele cometidas novamente “em defesa dos serviços de informações”, afirmou.

“Fiz aquilo na convicção que era preciso fazer” e era usual nas secretas: “o acesso à facturação detalhada de pessoas era uma prática habitual, o que, no entendimento da defesa, obrigaria a que todos os serviços secretos estivessem em causa – e não apenas este caso isolado”, disse.

Um advogado dos acusados considerou mesmo que “a prática do acesso à facturação detalhada fez parte da ‘praxis’ normal dos serviços”, com Silva Carvalho a “usar os meios que habitualmente eram colocados ao seu dispor“.

Mas como é que pessoas colocadas em altos cargos de serviços de espionagem se conseguem abstrair dos direitos de privacidade do comum dos cidadãos, nomeadamente online?

ISPs podem (ou não?) aceder aos conteúdos
Uma explicação para estas diferenças de atitudes processuais foi explicada por Rui Pereira, generalizando que “os ministérios da Administração Interna europeus são mais securitários”, enquanto “os ministérios da Justiça são mais garantísticos”, explicou o ex-ministro da Administração Interna numa recente conferência do Centro de Investigação Jurídica do Ciberespaço (CIJIC), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).

Rui Pereira é defensor de que “os serviços de informação devem ter acesso aos metadados” das comunicações telefónicas (que não integram o conteúdo das mesmas) – ou seja, o mesmo que Silva Carvalho defende perante a sua acusação ou o MP relativamente à investigação dos Comandos.

Esta posição é igualmente sustentada por Sofia Casimiro, do CIJIC: “temos normas que protegem a privacidade mas dificultam a investigação criminal”.

Mas “há questões constitucionais prévias”, explicou Raquel Castro, da FDUL, lembrando decisões (nomeadamente uma do Tribunal Constitucional, de 2015) que só permitem o acesso dos sistemas de informações a processos criminais em que são parte dos mesmos. E, nesses casos, podem até aceder aos conteúdos das chamadas telefónicas ou dos registos online.

Esta docente notou que, mesmo na investigação em processos criminais, não se pode fazer “pesca de arrastão” aos dados pessoais, mas apenas aceder a dados específicos dos investigados. Não se podem “varrer” todas as comunicações electrónicas da Baixa de Lisboa para se obterem dados de um único indivíduo que mora nessa zona, exemplificou.

Isto aplica-se igualmente aos fornecedores de acesso à Internet, como foi salientado num outro debate sobre a Net Neutrality, em que Pedro Ferreira, da Anacom, explicou que, “na gestão de tráfego, os fornecedores de acesso à Internet não podem monitorizar os conteúdos” nem “haver discriminação [no tráfego] por questões comerciais”.

Segundo Raquel Castro, “a questão não está a ser tratada em Portugal” e “o Parlamento ainda não a abordou, que carece em termos de direitos liberdades e garantias”. Tanto mais que, “na União Europeia existem sinais contrários: os ISPs não podem mexer nos conteúdos mas, depois, têm de o fazer para conteúdos terroristas”.

Há neutralidade da Internet em Portugal?
net-neutrality-pcwA neutralidade das redes é vista de diferentes pontos de vistas, consoante a posição do defensor do argumento. Por exemplo, Luís Soares, da NOS, considerou que a neutralidade da Internet “tem uma exposição mediática devido aos conteúdos e à liberdade de expressão, que são mais apelativos – mas vai ter consequências”, alertou. Nomeadamente no bolso dos consumidores dos serviços online.

O conceito de neutralidade da rede foi formulado há 14 anos por Tim Wu, então na Law School da University of Virginia, mas a verdade é que o mercado ou não a entende ou a considera um benefício.

Em Fevereiro de 2015, o próprio Wu admirava-se como os mercados tinham respondido às “fortes regras para a neutralidade da Internet” com a subida do valor das acções bolsistas. “Penso que só mostra como os mercados não entendem estas questões”, dizia o analista Craig Moffett, citado por Wu.

Apesar de empresas fornecedoras de equipamentos aos ISPs continuarem a tentar criar mais “oportunidades de lucro para os seus clientes“, Luís Soares considera que – mesmo não havendo queixas em Portugal sobre a “net neutrality” – o custo das telecomunicações deve aumentar devido a esta questão. Nos últimos sete anos, o tráfego da Internet em Portugal cresceu 32%, segundo dados da Anacom, com as receitas dos operadores a diminuirem. “Isto significa que os preços vão aumentar”, antecipou, acompanhado pela posição do responsável da NOS.

No mesmo dia da conferência, o presidente executivo desta operadora admitiu uma subida entre 4% a 5% nos preços das propostas da operadora. Miguel Almeida assumiu que “não é fácil para um operador do nosso tamanho encontrar espaço no mercado para aumentar valor”.

Em simultâneo, a operadora anunciou uma “nova parceria exclusiva” com a Sony. “A partir de hoje os clientes da operadora beneficiam do acesso anual ao serviço PlayStation Plus a preços reduzidos, usufruindo da melhor qualidade de rede para os seus jogos”, dizia o comunicado de imprensa.

Se a oferta não for ou puder ser alargada a outros operadores, eis um exemplo de violação da neutralidade da rede, segundo explicou Luís Soares na conferência, relativamente a outras propostas no mercado audiovisual.

Quem controla as denúncias?
Outro caso presente nos debates sobre a neutralidade da Internet ocorre com a forma como o MAPINET – Movimento Cívico Antipirataria na Internet e a GEDIPE – Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais instam a Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) a actuar juntos dos ISPs para remover sites online.

“Volvidos mais de 366 dias após o início dos bloqueios dos sites pirata, a IGAC, a GEDIPE e o MAPINET fazem um balanço positivo do memorando no combate à pirataria online”, escrevia-se no site da GEDIPE.

O memorando, assinado em Julho de 2015, “registou até ao presente mês de Setembro de 2016 um bloqueio de 448 sites que partilhavam ilegalmente online conteúdos protegidos por direitos de autor”.

Já antes da assinatura do memorando, Paulo Santos, da Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais (FEVIP) e também director-geral da GEDIPE, congratulava-se em Novembro de 2014 por ter pedido “a remoção de 115 mil links ilícitos, tendo conseguido que 84.027 fossem eliminados com sucesso”, bem como “encerrados sete sites que representavam cerca de 70% dos conteúdos da solicitação de remoção”, disse na altura ao Correio da Manhã, explicando que “a FEVIP adoptou em 2014 uma nova metodologia na protecção dos direitos de autor que, seguindo as melhores práticas, selecciona os sites que maior dano causam às indústrias culturais utilizando a relação conteúdos ilícitos por número de utilizadores”.

O modelo já vinha de trás, pelo menos desde 2007, “com a primeira grande vitória alcançada pelo MAPINET que viu a IGAC diferir o seu pedido de remoção de quatro sites alojados na [Portugal Telecom] e que a mesma deixasse de indexar 28 sites, todos eles que tinham como objectivo único a facilitação de disponibilização e reprodução ilícitas de obras criativas”, explicava a organização nessa altura. “A partir de hoje podemos ter a certeza que em Portugal, nunca mais haverá um site promotor de pirataria que possa estar aqui alojado”, porque “a IGAC assumiu que tal é violador da lei (parece que não era óbvio para todos) e assumiu que tem competências para mandar retirar tais sites da rede”.

A questão não é clara, mesmo para uma advogada como Mariana Egídio, da FDUL. “Pode colocar questões de constitucionalidade”, explicou no evento do CIJIC. “São sanções administrativas, a restringir direitos”, embora admitindo que a IGAC – como entidade administrativa – tem poderes para mandar encerrar sites.

Os problemas passam pela linha de sucessão das denúncias: o MAPINET informa a IGAC de sites ilegais (alguns são apenas listas de sites para sites com conteúdos ilegais), e esta insta os ISPs a cessarem o acesso aos sites – mas não se sabe quem valida a lista original do MAPINET. “Não é confirmado se os sites estão ou não a violar o direito de autor” e “há mesmo um caso em que isso não sucedia”, explicou.

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