CNPD recomendou melhorias na protecção de dados no CETA

Parecer da Comissão ocorreu dois dias antes do “sim” da região belga da Valónia a 27 de Outubro, mas só foi divulgado ontem, 8 de Novembro.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) aconselhou melhorias no tratamento dos dados pessoais relativamente ao Acordo Económico e Comercial Abrangente (CETA) entre o Canadá e a União Europeia, por considerar que os dados pessoais podem ser transferidos para países terceiros.

No seu parecer, a pedido da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a CNPD entendeu que “o regime legal em matéria de protecção de dados oferecido pelo Canadá, apesar de nalgumas áreas de actividade ser satisfatório, não garante um nível de protecção de dados adequado em todos os domínios de aplicação do Acordo em análise”.

A Comissão recomendava – se ainda for viável, dizia então – a inserção de “disposições autónomas e expressas” relativamente à protecção de dados pessoais, com “normas essenciais” neste domínio e “suprindo assim as deficiências da legislação nacional do Canadá e dando cumprimento às exigências da legislação portuguesa”.

A CNPD alertou para o potencial “intercâmbio de informações” relacionado com os dados pessoais, em que o acordo é “omisso”, nomeadamente na “entrada e estada temporária de pessoas por motivos profissionais, prestação de serviços, contratos públicos, prestação transfronteiras de serviços financeiros, indústria farmacêutica, concorrência, em matéria de sociedade de informação, propriedade intelectual, entre outras”.

O parecer, datado de 25 de Outubro, ocorreu quando a região belga da Valónia bloqueava o acordo entre a União Europeia e o Canadá (proposto em Julho passado) mas só ontem, 8 de Novembro, foi disponibilizado publicamente no site da CNPD.

O CETA, após a sua aprovação a 28 de Outubro pelo Conselho Europeu, foi assinado pela União Europeia a 30 de Outubro.

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